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0038596 Generato dall'IA

Court revokes appeal ruling that irregular judicial mandate is cured by later proof of representative quality.

Numero d'incarto 0038596
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa revoked the lower court's decision regarding the admissibility of a counterclaim and the validity of a judicial mandate. The appellant argued that the mandate was irregular because the procuração was signed by two managers without explicitly stating their quality in the notarial recognition. The court held that such irregularity is cured if the parties prove the signatories' representative quality within the statutory deadline. Consequently, the appeal was allowed only to the extent of correcting the procedural defect, while the substantive counterclaim remained admissible.

Regesto Legislator

Ufficiale

LEGITIMIDADE MANDATÁRIO JUDICIAL PROCURAÇÃO IRREGULARIDADE RECONVENÇÃO

Parole chiave

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judicial mandate legitimacy irregular procuração cure notarial signature defect representative quality proof counterclaim admissibility

Disposizioni normative citate

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CPC67 Art. 33
CPC67 Art. 40
CPC67 Art. 274 n.º 2
CPC67 Art. 274 n.º 3

Giurisprudenza citata

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AC RC DE 1991/04/23 IN CJ ANOXVI T2 PAG97

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00008417

[Nº DO DOCUMENTO] RL199204020038596

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DC2EB97987F47FD580256803000146EE?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A legitimidade afere-se pela posição das partes na relação jurídica controvertida, tal como esta é configurada pelo Autor.

II - A irregularidade do mandato judicial, verificada por a procuração estar assinada por dois gerentes da sociedade sem que se mencione ou ateste essa qualidade no reconhecimento notarial das assinaturas, considera-se suprida se, no prazo marcado, é feita prova registral da qualidade suficientemente representativa dos subscritores da mencionada procuração.

III - É admissível a reconvenção quando, demandada por imitação da firma ou do nome do estabelecimento, tendo em vista a proibição de usar essa firma ou nome, a Ré vem alegar que a imitação é feita pela Autora e pretende fazer valer em seu benefício o direito a que a Autora se arroga.