Preliminary inquiry interrogation before 1987 Criminal Procedure Code does not interrupt criminal prescription under Art. 120(1)(a) CP/82.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the interruption of criminal prescription. The court held that interrogations conducted during a preliminary inquiry under DL 377/77, prior to the 1987 Criminal Procedure Code, do not qualify as preparatory instruction under Art. 120(1)(a) of the CP/82. This distinction exists because the preliminary inquiry is presided over by a different entity and lacks the formal requirements of preparatory instruction.
Regesto Legislator
UfficialePRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INQUÉRITO PRELIMINAR INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019124
[Nº DO DOCUMENTO] RL199007100007455
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DBF982D186D41DBD802568030002EAFD?OpenDocument
SUMÁRIO
"O interrogatório do arguido, ou a sua acareação com outras pessoas, levado a efeito em inquérito preliminar (DL 377/77 de 6 de Setembro) antes da vigência do CPP/87, não constitui causa interruptiva da prescrição do procedimento criminal, nos termos do art. 120 n. 1 alínea a, do CP/82 que se reporta apenas à instrução preparatória, fase bem distinta daquele inquérito, quer pela entidade que a ela preside (Juiz) quer pelo âmbito da sua aplicação, quer ainda pelo formalismo a que está sujeita."