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0007455 Generato dall'IA

Preliminary inquiry interrogation before 1987 Criminal Procedure Code does not interrupt criminal prescription under Art. 120(1)(a) CP/82.

Numero d'incarto 0007455
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the interruption of criminal prescription. The court held that interrogations conducted during a preliminary inquiry under DL 377/77, prior to the 1987 Criminal Procedure Code, do not qualify as preparatory instruction under Art. 120(1)(a) of the CP/82. This distinction exists because the preliminary inquiry is presided over by a different entity and lacks the formal requirements of preparatory instruction.

Regesto Legislator

Ufficiale

PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INQUÉRITO PRELIMINAR INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO

Parole chiave

Generato dall'IA
criminal prescription interruption preliminary inquiry procedure preparatory instruction phase Criminal Procedure Code 1982 de facto interruption

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 120 n. 1 alínea a do CP/82
"O interrogatório do arguido, ou a sua acareação com outras pessoas, levado a efeito em inquérito preliminar (DL 377/77 de 6 de Setembro) antes da vigência do CPP/87, não constitui causa interruptiva da prescrição do procedimento criminal, nos termos do art. 120 n.
Art. 1 da DL 377/77 de 1977
"O interrogatório do arguido, ou a sua acareação com outras pessoas, levado a efeito em inquérito preliminar (DL 377/77 de 6 de Setembro) antes da vigência do CPP/87, não constitui causa interruptiva da prescrição do procedimento criminal, nos termos do art. 120 n.
Art. 117 do CP/82
Art. 118 do CP/82
Art. 120 do CP/82
"O interrogatório do arguido, ou a sua acareação com outras pessoas, levado a efeito em inquérito preliminar (DL 377/77 de 6 de Setembro) antes da vigência do CPP/87, não constitui causa interruptiva da prescrição do procedimento criminal, nos termos do art. 120 n.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019124

[Nº DO DOCUMENTO] RL199007100007455

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DBF982D186D41DBD802568030002EAFD?OpenDocument

SUMÁRIO

"O interrogatório do arguido, ou a sua acareação com outras pessoas, levado a efeito em inquérito preliminar (DL 377/77 de 6 de Setembro) antes da vigência do CPP/87, não constitui causa interruptiva da prescrição do procedimento criminal, nos termos do art. 120 n. 1 alínea a, do CP/82 que se reporta apenas à instrução preparatória, fase bem distinta daquele inquérito, quer pela entidade que a ela preside (Juiz) quer pelo âmbito da sua aplicação, quer ainda pelo formalismo a que está sujeita."