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0072848 Generato dall'IA

Tenant eviction for lack of permanent residence is allowed despite subsequent uninhabitability of the property.

Numero d'incarto 0072848
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court confirmed the landlord's right to evict the tenant for failing to maintain permanent residence, rejecting the tenant's defense that the property's later uninhabitability justified the absence. The court held that the landlord's right to evict arose from the initial illegal state of non-residence, which existed at the time of the lawsuit's filing. Consequently, the supervening fact of uninhabitability could not retroactively negate the tenant's breach of the permanent residence requirement.

Regesto Legislator

Ufficiale

ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESIDÊNCIA PERMANENTE FACTOS SUPERVENIENTES

Parole chiave

Generato dall'IA
eviction for non-residence supervening facts admissibility permanent residence requirement landlord eviction rights uninhabitable property defense

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 663º CPC
Art. 64, n.º 1, I, RAU/90
art. 663º CPC

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00028209

[Nº DO DOCUMENTO] RL200103080072848

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DBF831727F0C44C380256A6800479FC7?OpenDocument

SUMÁRIO

Proposta acção de despejo com fundamento em falta de residência permanente do R. no locado, e comprovado ter sobrevindo, já na pendência da acção (posteriormente, pois, à sua instauração), a inabitabilidade desse locado, tal circunstância não pode justificar aquela falta de residência invocada.

É que o princípio da atendibilidade dos factos jurídicos supervenientes, consagrado no art. 663º CPC, devendo ser aplicado em conformidade com as disposições do direito substantivo reguladoras da relação litigiosa, não retira ao senhorio o direito ao despejo face ao desaparecimento, na pendência da causa, do facto ilícito contra o qual ele reagiu.