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0027144 Generato dall'IA

Portuguese labor law requires specific factual justification for fixed-term contracts beyond mere statutory references.

Numero d'incarto 0027144
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa partially allowed the appeal regarding the validity of a fixed-term employment contract. The court held that while fixed-term contracts are exceptional, they require a concrete factual justification explicitly stated in the written agreement. The employer's claim of temporary order increase was deemed valid only if it corresponded to actual reality, not merely a legal citation.

Regesto Legislator

Ufficiale

CONTRATO DE TRABALHO A TERMO LIBERDADE CONTRATUAL MOTIVAÇÃO FACTOS CONCRETOS

Parole chiave

Generato dall'IA
fixed-term contract labor law justification written employment agreement temporary order increase labor stability principle

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 41 of the Labor Code
Art. 42 of the Labor Code
Art. 3 of Law 38/96 of 31/08/1996

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00028195

[Nº DO DOCUMENTO] RL200005170027144

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DBDA9CECCF19FC20802569B300332669?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Por regra, o contrato de trabalho é celebrado por tempo indeterminado, em correspondência com o princípio da segurança e da estabilidade no emprego consagrado na Constituição.

II - Todavia, excepcionalmente, em certas situações, é admissível o contrato de trabalho a termo, certo ou incerto. Essas situações estão taxativamente previstas na lei, o que constitui uma importante limitação do princípio da liberdade contratual, motivada em interesses de natureza e ordem pública.

III - Para além da referida tipicidade, o contrato de trabalho a termo está sujeito a um formalismo bastante exigente. É neste contexto que surge a exigência da indicação do motivo justificativo da respectiva celebração.

IV - Essa justificação para ser juridicamente válida, deve ser concretamente especificada no documento escrito que consubstancia o contrato, de modo que o trabalhador possa ficar devidamente esclarecido perante a precaridade e instabilidade do vínculo laboral, prevenindo divergências quanto à sua efectiva durabilidade, para além de permitir a sua sindicância externa.

V - Tal justificação não se obtém com a simples remissão para os termos da lei, que, normalmente, contempla conceitos abertos a serem preenchidos com a realidade concreta, objectivamente percepcionada, que a entidade patronal terá de fazer constar no escrito do contrato, sendo certo que a sua concretização variará conforme os casos, designadamente do tipo de actividade prestada ou desenvolvida pelo empregador e das funções a desempenhar pelo trabalhador.

VI - "O aumento temporário do número de encomendas" é um motivo suficiente e válido para uma empresa contratar pelo prazo de 6 meses um trabalhador, desde que esse motivo corresponda à realidade.