Portuguese court ruled that security can be imposed by law, court, parties, or third party request under Civil Code.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa unanimously rejected the appeal regarding the imposition of security in a civil proceeding. The court clarified that security may be mandated directly by law, by the court's own initiative, upon the interested party's request, or through a private agreement. Consequently, the court affirmed its authority to require security as a guarantee or conservatory measure when legally justified.
Regesto Legislator
UfficialeCAUÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019978
[Nº DO DOCUMENTO] RL199803260011072
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DBAF336ADF3CFED58025680300051C1F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As cauções podem ser impostas directamente por lei
(93 CC), pelo tribunal, por iniciativa própria deste (art.s 107 e 620 CC) ou a requerimento do interessado (art. 692 n. 2 al. d; 693 n. 2; 818 n. 1 e 819 n. 1) ou resultarem de negócio jurídico.
II - Consoante as funções ou finalidades da caução pode dizer-se que quem está colocado numa situação de prestar ou vir a prestar algo a outrem, tem a obrigação de prestar caução se isso for exigido pelo interessado na prestação.
III - A caução tem uma natureza de garantia a par de uma natureza conservatória.