Accessory intervention allowed for insurer lacking main party standing due to right of recourse.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court permitted an accessory intervention by the insurer who lacked standing as a main party. The plaintiff argued the insurer should be transferred liability for damages, while the insurer claimed a right of recourse. The court ruled that since no legal joinder existed and the insurer lacked main party standing, their admission as an accessory intervener was valid.
Regesto Legislator
UfficialeINTERVENÇÃO ACESSÓRIA PRESSUPOSTOS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00033897
[Nº DO DOCUMENTO] RL200106070051798
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DB8366035CDB604F80256AEE004B0ABF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No regime actual e ao contrário do regime anterior, exige-se como requisito da intervenção acessória provocada, que o terceiro chamado não tenha legitimidade para intervir, na causa, como parte principal.
II - Pretendendo-se uma intervenção acessória por banda da seguradora com a qual o contrato foi celebrado com o efeito de para esta se ver transferida a responsabilidade pelos danos cujo ressarcimento se visa na acção, é indiscutível quer decorre desse contrato a eventualidade do exercício do direito de regresso invocado pelo requerente.
III - Na ausência de qualquer das situações de litisconsórcio legalmente admissíveis e carecendo a seguradora de legitimidade para intervir como parte principal, nada obsta à sua admissão como interveniente a título de parte acessória.