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0051798 Generato dall'IA

Accessory intervention allowed for insurer lacking main party standing due to right of recourse.

Numero d'incarto 0051798
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court permitted an accessory intervention by the insurer who lacked standing as a main party. The plaintiff argued the insurer should be transferred liability for damages, while the insurer claimed a right of recourse. The court ruled that since no legal joinder existed and the insurer lacked main party standing, their admission as an accessory intervener was valid.

Regesto Legislator

Ufficiale

INTERVENÇÃO ACESSÓRIA PRESSUPOSTOS

Parole chiave

Generato dall'IA
accessory intervention right of recourse insurer liability main party standing legal joinder civil procedure third party claim

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPC95 Art. 27
CPC95 Art. 28
CPC95 Art. 330, N.º 1
CPC95 Art. 330, N.º 2

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00033897

[Nº DO DOCUMENTO] RL200106070051798

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DB8366035CDB604F80256AEE004B0ABF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No regime actual e ao contrário do regime anterior, exige-se como requisito da intervenção acessória provocada, que o terceiro chamado não tenha legitimidade para intervir, na causa, como parte principal.

II - Pretendendo-se uma intervenção acessória por banda da seguradora com a qual o contrato foi celebrado com o efeito de para esta se ver transferida a responsabilidade pelos danos cujo ressarcimento se visa na acção, é indiscutível quer decorre desse contrato a eventualidade do exercício do direito de regresso invocado pelo requerente.

III - Na ausência de qualquer das situações de litisconsórcio legalmente admissíveis e carecendo a seguradora de legitimidade para intervir como parte principal, nada obsta à sua admissão como interveniente a título de parte acessória.