Occasional and precarious exercise of functions as a Judge of Peace in Angola does not oppose nationality acquisition if no longer held at the request date.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the opposition to the applicant's request for Portuguese nationality. The applicant argued that their occasional and precarious exercise of functions as a Judge of Peace in Angola constituted a ground for opposition under Article 9, letter c) of Law 37/81. The court ruled that since these functions were no longer being exercised at the time the nationality request was filed, they did not meet the legal requirements for opposition.
Regesto Legislator
UfficialeAQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00027283
[Nº DO DOCUMENTO] RL200003090055042
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DB62DFAD7E3F0DC0802569120031FDDC?OpenDocument
SUMÁRIO
Não integra o fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa a que alude a alínea c) do artigo 9º da Lei 37/81, o exercício ocasional e precário de funções como Juiz de Paz em Angola por parte do requerido, quando tais funções já não sejam exercidas à data do pedido da aquisição de nacionalidade.