Portuguese court rules criminal jurisdiction shifts to the court holding it at the time of accusation filing.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa declared that criminal jurisdiction is fixed at the moment the accusation is filed, not when the crime occurred. The court rejected the argument that the original tribunal collective retained jurisdiction based on the time of the fact, citing a specific legislative exception. Consequently, the tribunal singular, which acquired jurisdiction through a subsequent law change, was confirmed as the competent authority to hear the case.
Regesto Legislator
UfficialeTRIBUNAL SINGULAR TRIBUNAL COLECTIVO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00010536
[Nº DO DOCUMENTO] RL199706040007933
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DB5E495FECF2D7CC802568030004D9C6?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O momento decisivo a atender, em princípio, para fixação da competência em processo criminal, é ao da dedução da acusação.
II - Se o tribunal singular não dispunha de competência para julgamento, mas, por força de alteração da lei de competência, passa a tê-la, então funciona a excepção do art. 18 n. 2, segunda parte, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.
III - Assim a competência que, por força daquela lei, se radica no tribunal singular, afasta a competência que, antes, assentava no tribunal colectivo.
IV - A excepção da irrelevância da modificação da competência prevista na primeira parte do art. 18 n.
2, supra citado, ofende o disposto no art. 32 n. 7, da CRP, porque acarreta a criação de tribunais "ad hoc" e conduz à denegação da justiça.
V - O critério de atribuição de competência ao tribunal que a detiver no momento da prática do facto, não comporta qualquer apoio legal.