Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0007933 Generato dall'IA

Portuguese court rules criminal jurisdiction shifts to the court holding it at the time of accusation filing.

Numero d'incarto 0007933
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa declared that criminal jurisdiction is fixed at the moment the accusation is filed, not when the crime occurred. The court rejected the argument that the original tribunal collective retained jurisdiction based on the time of the fact, citing a specific legislative exception. Consequently, the tribunal singular, which acquired jurisdiction through a subsequent law change, was confirmed as the competent authority to hear the case.

Regesto Legislator

Ufficiale

TRIBUNAL SINGULAR TRIBUNAL COLECTIVO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Parole chiave

Generato dall'IA
criminal jurisdiction accusation filing tribunal singular competence conflict legislative change Portuguese Criminal Procedure jurisdictional shift

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPP Art. 14 n. 2
CPP Art. 16 n. 2 c
CPP Art. 32 n. 1
2, supra citado, ofende o disposto no art. 32 n.
CPP Art. 37
CPP Art. 38
CRP Art. 32 n. 7
2, supra citado, ofende o disposto no art. 32 n.
DL 317/95
L 38/87 Art. 18 n. 1, 2
II - Se o tribunal singular não dispunha de competência para julgamento, mas, por força de alteração da lei de competência, passa a tê-la, então funciona a excepção do art. 18 n.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00010536

[Nº DO DOCUMENTO] RL199706040007933

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DB5E495FECF2D7CC802568030004D9C6?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O momento decisivo a atender, em princípio, para fixação da competência em processo criminal, é ao da dedução da acusação.

II - Se o tribunal singular não dispunha de competência para julgamento, mas, por força de alteração da lei de competência, passa a tê-la, então funciona a excepção do art. 18 n. 2, segunda parte, da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

III - Assim a competência que, por força daquela lei, se radica no tribunal singular, afasta a competência que, antes, assentava no tribunal colectivo.

IV - A excepção da irrelevância da modificação da competência prevista na primeira parte do art. 18 n.

2, supra citado, ofende o disposto no art. 32 n. 7, da CRP, porque acarreta a criação de tribunais "ad hoc" e conduz à denegação da justiça.

V - O critério de atribuição de competência ao tribunal que a detiver no momento da prática do facto, não comporta qualquer apoio legal.