Portuguese court confirms legacy pious concept allows alienation for charitable purpose maintenance under special laws.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the appeal, ruling that a legacy pious consisting of real estate can be alienated to maintain or improve its charitable purpose. The court held that while the Civil Code does not define this concept, special decrees establish it as donations for assistance, education, or similar ends. Consequently, the beneficiary may sell the property if the funds are used to continue the testator's original charitable intent.
Regesto Legislator
UfficialeLEGADO PIO CONCEITO JURÍDICO ALIENAÇÃO RESOLUÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024062
[Nº DO DOCUMENTO] RL197710120012159
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1977 PAG1008
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DB3404B44EE83FD7802568030003767F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O Código Civil não contém uma norma que defina o conceito de legado pio, deixando à legislação especial a sua regulamentação (art. 2280).
II - Esse conceito tem de se ir buscar ao art. 1 do Decreto-Lei n. 39449, de 24-11-53, reforçado pela nova redacção dada pelo Decreto-Lei n. 43209, de 10-10-60, que estabelece serem legados pios, entre outros, aqueles que o testador destine à criação, manutenção ou desenvolvimento de obras de assistência, previdência, educação ou fins análogos, bem como os encargos de natureza idêntica instituídos em qualquer instrumento público.
III - Um legado pio consistente num imóvel deixado a uma instituição de assistência para uns fins que esta já prossegue, pode ser alienado para a manutenção, melhoria ou desenvolvimento dessa finalidade.
IV - A nossa tradição jurídica tem sido no sentido de se poder "comutar", de "substituir" as "obras pias" por outras "obras pias" quando não se possibilite o seu cumprimento tal como foi instituído pelo testador (Relatório do Decreto-Lei n. 39449, de 24-11-53).
V - A resolução de um legado pio só pode ser pedida nos termos e condições do art. 2248 do Código Civil vigente, e sendo resolvida essa disposição testamentária, o encargo deve ser cumprido nas mesmas condições pelo beneficiário da resolução.