Portuguese court defines concealed white weapons under Art. 260 CP and excludes specific spring-loaded designs.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the appeal regarding the classification of a specific weapon design. The court ruled that a blade with a cutting edge and a concealment device constitutes a prohibited white weapon under Article 260 of the Penal Code, while explicitly excluding a knife with a spring-loaded handle and a grip loop from this definition. Furthermore, the court declined to examine procedural defects under Article 410 of the Criminal Procedure Code because they were not properly invoked in the appeal.
Regesto Legislator
UfficialeARMA PROIBIDA ARMA BRANCA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00022143
[Nº DO DOCUMENTO] RL199410260332913
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DB2DCCDFC9C589908025680300035F0C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Como arma proibida, a arma branca com disfarce, será aquela que possui uma lâmina: numa face ou aresta cortante e munida de um dispositivo de ocultação dessa lâmina.
Não pode como tal ser considerada, uma faca cujo cabo tem uma mola inserida e uma argola-pega na extremidade daquele (cabo) que servirá para agarrar a lâmina.
II - Nem tudo o que está previsto como proibido no artigo
3 do DL 207-A/75, de 17/04, se acha compreendido no artigo 260 do CP, que efectou restrições importantes.
III - Não sendo os vícios enunciados no n. 2 do artigo
410 do CPP/87, invocados como fundamento do recurso, não pode a Relação conhecer deles.