Voluntary fine payment after refusing alcohol test triggers mandatory court trial for driving ban under Law 3/82.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa ruled that a driver who refuses an alcohol test but voluntarily pays the fine must still undergo a court trial. The court held that voluntary payment does not exempt the infractor from the procedural requirement to be judged for the offense. Consequently, the measure of driving prohibition was applied following the mandatory judicial process.
Regesto Legislator
UfficialeCONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL ALCOOLÉMIA RECUSA DE COOPERAÇÃO MULTA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR JULGAMENTO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019476
[Nº DO DOCUMENTO] RL199105070015205
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DACD63ADE449FDF6802568030002F628?OpenDocument
SUMÁRIO
Em caso de recusa a submissão a teste de alcoolémia, o condutor-infractor que pague voluntariamente a multa deve ser submetido a julgamento pela trangressão para aplicação da medida de inibição de conduzir veículos automóveis, prevista na alínea B) do n. 1 do art. 7 da Lei n. 3/82, de 29/03.