Court holds journalist not guilty of press abuse when news targets honor beyond strict necessity.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the criminal appeal against a journalist accused of abusing press freedom. The court found that the journalist's purpose was to report on matters affecting honor and consideration, which extended beyond what was strictly necessary. Consequently, the court ruled that no crime was committed because the reporting balanced fundamental rights appropriately.
Regesto Legislator
UfficialeABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00030432
[Nº DO DOCUMENTO] RL199503080338173
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DABC581D0FC7C4228025680300039B05?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não comete o crime de abuso de liberdade de imprensa o jornalista cujo propósito é noticiar se a notícia não atingir os interesses da honra e consideração para além do estritamento necessário.
II - Na punição ou não dos crimes cometidos através da imprensa há que buscar o justo equilíbrio entre os direitos fundamentais que entrem em colisão.