Portuguese court confirms that force majeure and fortuitous events share identical contractual exemption effects.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision regarding a road transport contract dispute. The plaintiff argued that the carrier was exempt from liability due to unforeseeable events, while the defendant contended otherwise. The court ruled that both fortuitous events and force majeure share the same legal effect of absolving the debtor of liability when circumstances were unavoidable and consequences unpreventable.
Regesto Legislator
UfficialeACIDENTE DE VIAÇÃO CONTRATO DE TRANSPORTE TRANSPORTE RODOVIÁRIO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CASO FORTUITO CASO DE FORÇA MAIOR
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00010254
[Nº DO DOCUMENTO] RL199306080069881
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 8370/912
[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA DE 1956/05/18 ART17 N1 N2.
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 8J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DAB99EF22906CDC08025680300018D1F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em matéria contratual, o caso fortuito e o caso de força maior têm os mesmos efeitos, pois, em ambos os casos o incumprimento não é imputável ao devedor.
II - "As circunstâncias que o transportador não podia evitar e a cujas consequências não podia obviar" engloba o caso fortuito e o caso de força maior.