Labor court denies employer's right to unilaterally change a bank employee's job title and duties under LCT Art. 22.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the employer's appeal regarding a bank employee's job title change from division chief to section chief. The employer argued that the employee had held the new position for three years, but the court found no evidence that the bank's interest required maintaining this arrangement for such a long duration. Consequently, the court ruled that the employer was acting in manifest violation of the 'ius variandi' provisions in Article 22 of the Labor Contract Law.
Regesto Legislator
UfficialeJUS VARIANDI CATEGORIA PROFISSIONAL EXERCÍCIO DE FUNÇÕES
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00004435
[Nº DO DOCUMENTO] RL199302100081804
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 524/91-3
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T TB LISBOA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DAB2D883BDC8EB3B80256803000472D8?OpenDocument
SUMÁRIO
b - Sendo o A. bancário com a categoria profissional de sub-chefe de divisão, o banco R. tem-no mantido a exercer funções de chefe de secção há cerca de três anos.
II - Não ficou demonstrado que o interesse do banco R. exigisse a manutenção do A. em tal situação durante tão largo período.
III - Nestas circunstâncias, dúvidas não restam que o R. vem agindo em relação ao A. em manifesto afrontamento ao disposto no artigo 22, ns. 1 e 2 da LCT, "ius variandi".