Portuguese court dismisses appeal for lack of jurisdiction over witness recording nullity raised in first instance.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa refused to examine a nullity claim regarding defective witness testimony recordings raised during the appeal phase. The appellant argued that the recording was insufficient, but the court determined such defects are matters of official knowledge. Consequently, the Tribunal ruled that the first-instance court, where the recording occurred, must address the issue initially.
Regesto Legislator
UfficialeGRAVAÇÃO DA PROVA NULIDADE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00045333
[Nº DO DOCUMENTO] RL200209230056688
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/DA7A67C3FF41D2E080256CEE003F65DC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo o Apelante arguido uma nulidade em sede de alegações de recurso apresentadas em 1ª instância, impondo sobre o Tribunal recorrido o dever de o apreciar.
II - Se a parte argui a nulidade da deficiente gravação do depoimento das testemunhas, essa nulidade é do conhecimento oficioso e deve ser apreciado primeiramente pelo Tribunal onde foi cometida.