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0040621 Generato dall'IA

Court rules judicial aid does not extinguish debt if beneficiary's assets are discovered.

Numero d'incarto 0040621
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the claim for judicial aid costs. The court held that while judicial aid provides a moratorium on payment, the underlying debt persists once the beneficiary's assets are identified. Consequently, the aid is reversible immediately upon discovery of potential payment capacity.

Regesto Legislator

Ufficiale

APOIO JUDICIÁRIO CUSTAS RECLAMAÇÃO DA CONTA

Parole chiave

Generato dall'IA
judicial aid court costs asset discovery payment moratorium debt reversal

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 1, n. 1 of DL 387-B/87
Art. 5 of DL 387-B/87
1, e 5 do DL 387-B/87, de 29/12, e perante o que nele, no art. 54, n.
Art. 54, n. 1 of DL 387-B/87
1, e 5 do DL 387-B/87, de 29/12, e perante o que nele, no art. 54, n.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013055

[Nº DO DOCUMENTO] RL199107090040621

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D993EB646DF24D7B802568030001F66F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A filosofia do apoio judiciário contem-se nos arts.

1, n. 1, e 5 do DL 387-B/87, de 29/12, e perante o que nele, no art. 54, n. 1 se disciplina não se pode duvidar de que se trata de uma medida que é reversível logo que sejam conhecidos bens do beneficiante, pois que persiste potencial pagador das custas judiciais.

II - O apoiado judicialmente persiste devedor do valor das custas, beneficiando, no entanto, de moratória quanto ao pagamento delas, enquanto se mantiver a situação económica justificante e não ocorrer facto jurídico de outra natureza precludente da obrigação de pagar.