Court rules judicial aid does not extinguish debt if beneficiary's assets are discovered.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the claim for judicial aid costs. The court held that while judicial aid provides a moratorium on payment, the underlying debt persists once the beneficiary's assets are identified. Consequently, the aid is reversible immediately upon discovery of potential payment capacity.
Regesto Legislator
UfficialeAPOIO JUDICIÁRIO CUSTAS RECLAMAÇÃO DA CONTA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013055
[Nº DO DOCUMENTO] RL199107090040621
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D993EB646DF24D7B802568030001F66F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A filosofia do apoio judiciário contem-se nos arts.
1, n. 1, e 5 do DL 387-B/87, de 29/12, e perante o que nele, no art. 54, n. 1 se disciplina não se pode duvidar de que se trata de uma medida que é reversível logo que sejam conhecidos bens do beneficiante, pois que persiste potencial pagador das custas judiciais.
II - O apoiado judicialmente persiste devedor do valor das custas, beneficiando, no entanto, de moratória quanto ao pagamento delas, enquanto se mantiver a situação económica justificante e não ocorrer facto jurídico de outra natureza precludente da obrigação de pagar.