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0082302 Generato dall'IA

Landlord can evict for child's housing needs; court must consider set-off even if not explicitly requested in defense.

Numero d'incarto 0082302
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court partially revoked the appeal, ruling that a landlord may terminate a lease if they need the property for their child's housing. Although the plaintiff did not explicitly request set-off in their defense, the court was obligated to consider the defendants' counterclaim and apply the legal compensation. The decision establishes that procedural omissions regarding set-off requests do not preclude the court from addressing it when the legal requirements are met.

Regesto Legislator

Ufficiale

ACÇÃO DE DESPEJO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO SENHORIO DESCENDENTE RESPOSTA À CONTESTAÇÃO COMPENSAÇÃO SENTENÇA

Parole chiave

Generato dall'IA
landlord eviction child housing need lease termination legal set-off compensation defense procedural omission urban tenancy

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CCIV Art. 847
CCIV Art. 848
CCIV Art. 1096
CCIV Art. 1274
RAU Art. 56 n.º 2
RAU Art. 69 n.º 1
RAU Art. 71
RAU Art. 107
CPC Art. 502 n.º 1
CPC Art. 663 n.º 1

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00016838

[Nº DO DOCUMENTO] RL199406160082302

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 2096/911

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J SINTRA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D92CBA2C49C50B0B80256803000282AF?OpenDocument

SUMÁRIO

- No actual regime do arrendamento urbano o senhorio pode denunciar o contrato quando necessite do prédio arrendado para habitação do filho, relevando, então, a necessidade que o filho possa ter do arrendado.

- Se o autor, na resposta à contestação, deduzir a excepção peremptória da compensação, visando, assim, extinguir o contra-crédito invocado pelos réus na reconvenção, a sentença deve tomar em consideração a compensação e condenar em conformidade, desde que se verifiquem os requisitos legais respectivos, não podendo

é ignorar a compensação com o fundamento de que o autor não formulou qualquer pedido nesse sentido (aliás, impossível de formular na resposta à contestação).