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0011874 Generato dall'IA

Portuguese court holds Article 329 Civil Code is supplementary, not integrative, for Brussels Convention limitation periods.

Numero d'incarto 0011874
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação de Lisboa modified a sentence regarding the limitation period for maritime transport claims. The court found that Article 329 of the Civil Code serves only as a supplementary rule and cannot be used to interpret Article 3, Section 6 of the 1924 Brussels Convention. Consequently, the limitation period must be calculated based strictly on the specific dates of goods delivery or intended delivery set forth in the Convention.

Regesto Legislator

Ufficiale

CONTRATO DE TRANSPORTE TRANSPORTE MARÍTIMO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DIREITO DE ACÇÃO CADUCIDADE

Parole chiave

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maritime transport contract limitation period calculation supplementary legal provision Brussels Convention 1924 caducidade civil

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
DL 37748 de 1950/02/01
CCIV Art. 329
Conv. de Bruxelas de 1924/08/25 Art. 3 n.º 6
artigo 329 do Código Civil
I - O artigo 329 do Código Civil não é integrador de quaisquer outros preceitos relativos à caducidade, mas antes de mera natureza supletiva.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024024

[Nº DO DOCUMENTO] RL197605210011874

[PRIVACIDADE] 1

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1976 PAG525

[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV DE BRUXELAS DE 1924/08/25 ART3 N6.

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D9116CF093F1DAC180256803000373C7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 329 do Código Civil não é integrador de quaisquer outros preceitos relativos à caducidade, mas antes de mera natureza supletiva.

II - Daí que o julgador não tenha de socorrer-se do mesmo artigo 329 para que possa interpretar convenientemente o n. 6 do artigo 3 da Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924.

III - O citado n. 6 do artigo 3 fixou expressamente o momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo da caducidade, qual seja o da entrega das mercadorias ou data em que estas deveriam ser entregues.