Portuguese court holds Article 329 Civil Code is supplementary, not integrative, for Brussels Convention limitation periods.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa modified a sentence regarding the limitation period for maritime transport claims. The court found that Article 329 of the Civil Code serves only as a supplementary rule and cannot be used to interpret Article 3, Section 6 of the 1924 Brussels Convention. Consequently, the limitation period must be calculated based strictly on the specific dates of goods delivery or intended delivery set forth in the Convention.
Regesto Legislator
UfficialeCONTRATO DE TRANSPORTE TRANSPORTE MARÍTIMO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DIREITO DE ACÇÃO CADUCIDADE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024024
[Nº DO DOCUMENTO] RL197605210011874
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1976 PAG525
[REFERENCIAS INTERNACIONAIS] CONV DE BRUXELAS DE 1924/08/25 ART3 N6.
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D9116CF093F1DAC180256803000373C7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 329 do Código Civil não é integrador de quaisquer outros preceitos relativos à caducidade, mas antes de mera natureza supletiva.
II - Daí que o julgador não tenha de socorrer-se do mesmo artigo 329 para que possa interpretar convenientemente o n. 6 do artigo 3 da Convenção de Bruxelas de 25 de Agosto de 1924.
III - O citado n. 6 do artigo 3 fixou expressamente o momento a partir do qual se inicia a contagem do prazo da caducidade, qual seja o da entrega das mercadorias ou data em que estas deveriam ser entregues.