Court allows truthful news reporting on public interest despite defamation claims if ethical principles are respected.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa dismissed the plaintiff's claim for civil damages regarding a defamatory press article. The court found that while false or unfairly presented facts can harm reputation, reporting on matters of public interest is lawful if conducted ethically. Consequently, the court ruled that the journalist's exercise of the right to information justified the publication.
Regesto Legislator
UfficialeDIREITO AO BOM NOME DIREITO À INFORMAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021692
[Nº DO DOCUMENTO] RL199507130005722
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D8921BFCDCD3C68780256803000358DB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A divulgação, através da imprensa, de factos não verdadeiros e também os verdadeiros, dolosa ou culposamente apresentados em condições desleais ou deformadoras, sendo tais factos susceptíveis de afectar o bom nome ou o crédito de uma pessoa, fundamenta o direito de reparação civil.
II - Pórem, é lícita a afirmação ou divulgação de um facto susceptível de prejudicar o bom nome de alguém, desde que inserida no exercício de um direito, como
é o de informação, ponto que não seja exercido de forma abusiva e respeite os princípios éticos que norteia a comunicação social.