Court rejects refusal of judges to retry case after annulment for witness inquiry.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa annulled a previous judgment and ordered its repetition for the inquiry of certain witnesses. The court found no valid legal basis for the collective tribunal's refusal to proceed with the retrial. Consequently, the judges' objection to the repetition was dismissed as unfounded.
Regesto Legislator
UfficialeTRIBUNAL COLECTIVO RECUSA DE JUÍZ JULGAMENTO REPETIÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00039689
[Nº DO DOCUMENTO] RL2002020500122595
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D87C995A7EED02F280256BA30035D24F?OpenDocument
SUMÁRIO
Anulado um julgamento e determinada a sua repetição para inquirição de algumas testemunhas, não há fundamento válido para a recusa dos juízes que compõem o tribunal colectivo que interveio no julgamento anulado.