Portuguese court confirms appeal dismissing usucapion claim due to lack of exclusive, public, and peaceful possession.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's dismissal of the usucapion action against the appellant. The plaintiff failed to prove exclusive, personal, public, and peaceful possession of the disputed land parcel over the statutory period. Consequently, the court ruled the claim inadmissible as the essential elements for acquiring ownership via usucapion were not met.
Regesto Legislator
UfficialeREIVINDICAÇÃO USUCAPIÃO REQUISITOS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018853
[Nº DO DOCUMENTO] RL199506270092701
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D81BD5D4030341C0802568030002DF6C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A verificação da usucapião depende de dois elementos: a posse e o decurso de certo período de tempo.
II - A posse adquire-se pelo facto e pela intenção.
III - A posse precária, a detenção da coisa, é inoperante para a aquisição, pelo detentor, por usucapião, do direito possuido, excepto achando-se invertido o título da posse (art. 1290 do CC).
IV - Não tendo os autores logrado provar posse exclusiva, exercida pessoalmente, pública e pacífica, protraída pelo lapso de tempo imposto por lei (art. 1296 do
CC) sobre a parcela de terreno que reivindicam improcede a acção.