Personal nature of arrested goods custodian role allows removal for criminal conviction.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa upheld the removal of a custodian of arrested goods following a criminal conviction. The court ruled that the custodian role is inherently personal, non-transferable, and incompatible with the duties required after a sentence of effective imprisonment. Consequently, the custodian was legally justified in being removed from the position due to the conflict between their criminal status and the responsibilities of the office.
Regesto Legislator
UfficialeARRESTO REMOÇÃO DE DEPOSITÁRIO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018598
[Nº DO DOCUMENTO] RL199002130028881
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D7C243D76C0FD56F802568030002D54B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O cargo de depositário de bem arrestado é de natureza pessoal, sendo intransmissível e indelegável, mesmo no cônjuge do depositário.
II - Aquele que pratica actos de natureza criminal que originam a sua condenação em prisão efectiva, coloca-se em situação de não poder cumprir os deveres que correspondiam ao seu cargo de depositário, de que pode, por isso, ser removido.