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0080896 Generato dall'IA

Contract of sale promise lacks real effect for property transfer; illegal occupation triggers civil liability.

Numero d'incarto 0080896
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The court confirmed the lower sentence, ruling that a contract of sale promise does not transfer property ownership even with real effect clauses. The plaintiffs successfully claimed illegal occupation and civil liability after demanding delivery of the property. The court held that the defendants' continued possession, despite knowing their precarious status, constituted an abuse harming the plaintiff's patrimonial interests.

Regesto Legislator

Ufficiale

REIVINDICAÇÃO CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA EFICÁCIA REAL IMPUGNAÇÃO PAULIANA OCUPAÇÃO ILÍCITA DE PRÉDIO URBANO INDEMNIZAÇÃO

Parole chiave

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contract of sale promise real effect clause property transfer illegal occupation civil liability patrimonial interests possession status

Disposizioni normative citate

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CCIV Art. 66
CCIV Art. 413 n.1
CCIV Art. 483
CCIV Art. 564 n.1, n.2
CCIV Art. 566 n.1, n.2
CCIV Art. 1311

Giurisprudenza citata

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AC STJ DE 1991/11/27 IN BMJ N441 PAG559

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00023205

[Nº DO DOCUMENTO] RL199507060080896

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 5107

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIV LISBOA 6J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D7106B9ED241C2DF8025680300036AF8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É fora de questão que o contrato-promessa de compra e venda, ainda que atribuindo-lhe as partes eficácia real, não é meio idóneo para a transmissão da propriedade;

II - A impugnação pauliana tem sempre como pressuposto uma conduta do devedor, prejudicial dos interesses do(s) seu(s) credor(es), o que não se verifica relativamente aos actos processuais em geral (v. g., arresto, penhora, venda judicial).

III - A partir do momento em que a autora lhes exigiu a entrega da fracção autónoma, invocando e comprovando a sua qualidade de proprietária, os réus, ainda que sentindo-se lesados na sua qualidade de promitentes compradores, tomaram conhecimento da natureza precária da sua posse relativamente à fracção reivindicada e de, com a necessariamente abusiva ocupação que dela faziam, estarem a lesar os interesses patrimoniais da autora;

IV - Tanto basta para a existência de responsabilidade civil geradora de indemnização.