Portuguese fishing vessel labor law excludes DL 74/73, applying instead DL 45968 and DRGU 45669.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa revoked the lower court's sentence regarding labor contracts on fishing vessels. The court clarified that the general maritime labor law (DL 74/73) does not apply to the fishing sector. Consequently, the specific regulations of DL 45968 and DRGU 45669 govern employment relationships aboard fishing ships.
Regesto Legislator
UfficialeMARINHA DE PESCA CONTRATO DE TRABALHO A BORDO LEI APLICÁVEL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024405
[Nº DO DOCUMENTO] RL198804270003668
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1988 TII PAG187
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D6FC2997DA7DFEAD8025680300038D40?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No âmbito do trabalho a bordo há vários tipos: marinha de comércio, marinha de pesca, navegação fluvial.
II - O regime jurídico do Decreto-Lei n. 74/73, de 1 de Março, não se aplica a marinha de pesca, que continua a ser regulada pelo Decreto-Lei n. 45968, de 15-10-1964, e seu Decreto Regulamentar, n. 45669, da mesma data.