Court holds industrial zone signage does not exempt carpentry from licensing; fine reduced for regularization.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação of Lisbon altered a decision regarding a carpentry operating in a designated industrial park without a commercial license. The court found that while the location was zoned for industry, a specific license was still required for the carpentry establishment. Consequently, the court reduced the fine because the partners had regularized their situation after realizing the legal necessity.
Regesto Legislator
UfficialeCOIMA MEDIDA DA PENA ACTIVIDADE INDUSTRIAL LICENÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00036609
[Nº DO DOCUMENTO] RL200111220048109
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D6E0951EB83ECC5F80256B4A00407C01?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O facto de um armazém se situar em zona sinalizada como parque industrial, não dispensa a necessidade de licença para instalação aí de uma carpintaria.
II - Estando, os sócios da arguida convencidos de que aí poderiam exercer a actividade comercial e tendo regularizado a situação , a coima deve reflectir tais circunstâncias.