Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0093791 Generato dall'IA

Portuguese court confirms that alimentary obligation updates are factual, not nullity grounds, per Civil Code and CPC.

Numero d'incarto 0093791
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

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The Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's sentence regarding alimentary obligations for minors. The appellant argued that an official update of the support amount constituted a ground for nullity under the Civil Procedure Code. The court ruled that while the initial fixation is a legal question, determining the current economic conditions is a factual one, and such updates do not trigger statutory nullity provisions.

Regesto Legislator

Ufficiale

ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES PRESTAÇÃO ALTERAÇÃO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA

Parole chiave

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alimentary obligations minor children factual determination legal question procedural nullity economic conditions official update

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 2012 do Código Civil
Art. 668, n. 1, alínea c), do Código de Processo Civil
artigo 2012 do Código Civil
II - A alteração da prestação alimentícia à luz do artigo 2012 do Código Civil não se confunde com a reapreciação específica da decisão anterior; depende, sim, da alteração do circunstancialismo que esteja na base da anterior fixação do regime.
artigo 668 do CPC
III - A actualização oficiosa da prestação alimentícia a favor de menor não integra a nulidade de sentença prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do CPC.

Giurisprudenza citata

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AC STJ DE 1962/10/16 IN BMJ N120 PAG354
AC STJ DE 1980/05/07 IN BMJ N297 PAG342

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018859

[Nº DO DOCUMENTO] RL199506270093791

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 975/A-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T CIV SINTRA 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D6C6384C6ADE4F88802568030002DFCD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A fixação do quantitativo de alimentos é questão de direito, mas é questão de facto o apuramento das condições (sobretudo económicas) de que depende essa fixação.

II - A alteração da prestação alimentícia à luz do artigo 2012 do Código Civil não se confunde com a reapreciação específica da decisão anterior; depende, sim, da alteração do circunstancialismo que esteja na base da anterior fixação do regime.

III - A actualização oficiosa da prestação alimentícia a favor de menor não integra a nulidade de sentença prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do CPC.