Portuguese court confirms that alimentary obligation updates are factual, not nullity grounds, per Civil Code and CPC.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's sentence regarding alimentary obligations for minors. The appellant argued that an official update of the support amount constituted a ground for nullity under the Civil Procedure Code. The court ruled that while the initial fixation is a legal question, determining the current economic conditions is a factual one, and such updates do not trigger statutory nullity provisions.
Regesto Legislator
UfficialeALIMENTOS DEVIDOS A MENORES PRESTAÇÃO ALTERAÇÃO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO ACTUALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018859
[Nº DO DOCUMENTO] RL199506270093791
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 975/A-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T CIV SINTRA 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D6C6384C6ADE4F88802568030002DFCD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A fixação do quantitativo de alimentos é questão de direito, mas é questão de facto o apuramento das condições (sobretudo económicas) de que depende essa fixação.
II - A alteração da prestação alimentícia à luz do artigo 2012 do Código Civil não se confunde com a reapreciação específica da decisão anterior; depende, sim, da alteração do circunstancialismo que esteja na base da anterior fixação do regime.
III - A actualização oficiosa da prestação alimentícia a favor de menor não integra a nulidade de sentença prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do CPC.