Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0044178 Generato dall'IA

Review appeal filed during execution is barred if defendant was already cited for execution terms.

Numero d'incarto 0044178
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court allowed the review appeal, ruling that it can be filed during the execution phase only if the defendant has not yet been formally cited for the execution proceedings. The defendant argued for a review based on defects in the initial declaration, while the opposing party contended the execution should proceed as scheduled. The court decided that once the defendant is notified for execution terms, the right to file a review appeal is precluded, mandating the use of specific objections instead.

Regesto Legislator

Ufficiale

EXECUÇÃO RECURSO DE REVISÃO EMBARGOS DE EXECUTADO

Parole chiave

Generato dall'IA
review appeal timing execution phase filing defendant citation status procedural preclusion objection to seizure

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CPC art. 771 to 813, alínea d)
CPC art. 926
art. 813º, alínea d) do CPC
II - Neste hipótese, se o fundamento a considerar for o da falta ou nulidade da citação na acção declarativa que tenha ocorrido à revelia do executado, deverá opor-se à execução por embargos de executado, invocando o fundamento constante do art. 813º, alínea d) do CPC.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00044965

[Nº DO DOCUMENTO] RL200211140044178

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D69AFDDF92CC90B480256CB10052B6B5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso de revisão pode ser interposto na pendência da acção executiva, salvo se o executado já tiver sido citado ou notificado para os termos da execução.

II - Neste hipótese, se o fundamento a considerar for o da falta ou nulidade da citação na acção declarativa que tenha ocorrido à revelia do executado, deverá opor-se à execução por embargos de executado, invocando o fundamento constante do art. 813º, alínea d) do CPC.

III - O facto de, na execução sumária, se prescrever que os embargos, uma vez deduzidos, se cumulam com a oposição à penhora, não obsta a que, se o executado deduzir oposição anteriormente à notificação do Tribunal para tal efeito, fique precludida a possibilidade do executado ainda vir a deduzir embargos, quando para tal vier a ser notificado.