Court allows appeal by reducing qualified disobedience penalty to simple disobedience based on prosecution's charge.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe appellate court granted the prosecution's appeal against a first-instance conviction for qualified disobedience, reversing the heavier sentence. The prosecution argued that the facts only supported a charge of simple disobedience under Article 348 of the Penal Code, while the lower court had incorrectly applied Article 22 of Law 54/75 regarding vehicle registration. The court agreed, ruling that the specific legal provisions for qualified disobedience did not apply to the circumstances, thereby reducing the defendant's liability to the lesser offense.
Regesto Legislator
UfficialeDESOBEDIÊNCIA VEÍCULO APREENDIDO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IADecisioni correlate
Generato dall'IATesto completo
[Nº DO DOCUMENTO] RL
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] S
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D57FDF49578ACB44802570FA00545359?OpenDocument
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam, em audiência, os Juízes da 9.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:
1 - No Tribunal Judicial da Comarca de Angra do Heroísmo, 1.º Juízo - Processo Sumário n.º 204/03.4PTAGH - em que é arguído (A)s, e recorrente o Ministério Público, foi aquele acusado de haver praticado um crime de “desobediência”, p. p. nos termos do art.º 348.º, n.º 1, al. b), do Cód. Penal.
Porém, realizado o julgamento, veio o Mm.º Juíz “a quo” a entender que os factos imputados ao arguído integravam, antes, a prática de um crime de desobediência qualificada, p.p. nos termos dos artºs. 22.º, nºs. 1 e 2, do DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, e 348.º, n.º 2, do Cód. Penal, em consequência do que deu cumprimento ao disposto no art.º 358.º, nºs. 1 e 3, do C.P.P.
Proferida a sentença, veio o arguído a ser condenado como autor do referido crime de “desobediência qualificada”, na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de 4 €uros.
Porém, com o enquadramento jurídico assim feito dos factos pelo Mm.º Juíz “a quo” não se conformou o M.º P.º, o qual considerou, tal como já o havia feito constar da acusação, que os mesmos apenas permitiam imputar ao arguído a prática de um crime de “desobediência simples”.
Recorrendo, por isso, da respectiva decisão,
(...)
*
2 - Cumpre, pois, apreciar e decidir:
É o objecto do presente recurso, atentas as descritas conclusões da motivação do recorrente, e que fixam aquele, a decisão do Mm.º Juíz “a quo”, que, havendo considerado verificar-se uma alteração não substancial dos factos descritos na acusação, veio a condenar o arguído como autor de um crime de “desobediência qualificada”, contrariando, assim, a imputação que lhe havia sido feita pelo M.º P.º.
Vejamos:
Realizado o julgamento, sem a gravação ou registo da prova, foram os seguintes os factos provados:
“(...)
1- No dia 07 de Outubro de 2003, pelas 15:30 horas, na Rua Dr. Alfredo da Silva Sampaio, freguesia de São Bento, concelho de Angra do Heroísmo, o arguido conduzia o veículo pesado de mercadorias, de matrícula 96-...-FV, marca Toyota e de sua propriedade.
2- O veículo com que circulava encontrava-se apreendido, sendo o arguido o seu fiel depositário.
3- O veículo em causa já havia sido apreendido anteriormente por falta de seguro de responsabilidade civil, em 25 de Fevereiro de 2003, tendo sido entregue à guarda do arguido.
No dia 12 de Maio de 2003, o arguido foi detido pelo crime de desobediência por se encontrar a circular com o veículo apreendido, pelo que foi, de novo, apreendido e entregue à guarda do seu irmão. A apreensão foi, posteriormente, levantada por o arguido ter efectuado um seguro provisório válido por um mês. Por o arguido não ter efectuado o pagamento do seguro, no dia 10 de Julho de 2003 o veículo foi novamente apreendido por falta de seguro de responsabilidade civil e o arguido sido constituído seu fiel depositário.
4- O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, desrespeitando a proibição de circulação inerente à apreensão.
5- O arguido actuou ciente que a sua conduta era contrária à lei e criminalmente punida.
6- O arguido utilizou a viatura para proceder ao transporte de materiais.
7- O arguido é motorista e aufere € 450,00 mensais. A sua esposa é doméstica e tem dois filhos de 9 e 15 anos de idade. Paga € 125,00 de renda de casa. Encontra-se a pagar uma prestação de € 220,00 pela aquisição do veículo pesado.
8- É delinquente primário.
Motivação
Os factos provados assentaram na confissão integral e sem reservas do arguido, quer quanto à descrição dos factos quer quanto à descrição do seu modo de vida, nos autos de apreensão juntos aos autos a fls. 8 e 11, e no CRC de fls.14.
Não resultou provado mais nenhum facto com relevo para a decisão da causa (...)”.
Sendo estes os factos considerados provados, já inquestionáveis nesta instância, face à renúncia ao recurso em matéria de facto, como resulta da acta de fls. 15 e 16, e que haviam sido considerados na acusação formulada pelo M.º P.º, antecipando conclusões, não poderá deixar de ser reconhecida razão a este.
Como ficou comprovado, o arguído circulava com um veículo que se encontrava apreendido, e do qual ele havia sido nomeado fiel depositário.
A apreensão adviera do facto de o arguído, proprietário do veículo, não ser possuidor de seguro de responsabilidade civil, a qual é imposta pelo art.º 32.º, n.º 1, do DL. n.º 522/85, de 31 de Dezembro, em conjugação com o art.º 168.º, nºs. 1, al. f), 4 e 5, do Código da Estrada.
O art.º 34.º do citado DL. n.º 522/85 considera um ilícito de mera ordenação social a colocação em circulação ou o mero consentimento dado para o efeito, de veículo relativamente ao qual se não tenha efectuado, nos termos da respectiva legislação, o seguro de responsabilidade civil que da sua circulação resultar, punindo com coima a respectiva infracção.
Porém, do auto de apreensão reproduzido a fls. 11, destes autos, assinado pelo arguído, consta a notificação feita ao mesmo de que, recebendo o veículo como fiel depositário, não o podia utilizar ou alienar enquanto se mantivesse a apreensão, incorrendo na prática de crime de desobediência, caso não acatasse a ordem dada.
Ora, dispõe o art.º 348.º, n.º 1, do Cód. Penal que “quem faltar à obediência devida a ordem ou a mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias se:
a) Uma disposição legal cominar, no caso, a punição da desobediência simples; ou
b) Na ausência de disposição legal, a autoridade ou o funcionário fizerem a correspondente cominação”.
Do n.º 2, por sua vez, resulta que “a pena é de prisão até 2 anos ou de multa até 240 dias nos casos em que uma disposição legal cominar a punição da desobediência qualificada”.
Assim, sendo inquestionável a legitimidade da ordem dada pela autoridade policial em causa, que cominou com o crime de desobediência o não acatamento da referida ordem, não havendo a mesma sido acatada pelo arguído, e não havendo disposição legal a cominar, no caso, a punição da desobediência simples ou qualificada, mostram-se claramente preenchidos os elementos típicos do referido crime, na previsão do seu n.º 1, al. b).
O invocado art.º 22.º, nºs. 1 e 2, do DL. n.º 54/75, de 24 de Fevereiro, não tem aquí qualquer aplicação, já que o mesmo prevê, apenas, e como muito bem diz o recorrente M.º P.º, questões atinentes ao registo de propriedade automóvel. Que isto é manifesto, resulta, desde logo, do preâmbulo do citado diploma, para além dos invocados artºs. 5.º, nºs. 1 e 3, 15.º, n.º 1 e 16.º, n.º 1, não permitirem extrair outra conclusão.
Deste modo, é a pena abstracta prevista para a infracção em causa, apenas, de prisão até um ano, ou multa até 240 dias.
Assim, crendo-se que a pena não privativa da liberdade realizará, de forma adequada e suficiente, as finalidades da reprovação e prevenção criminal, opta-se pela mesma, no uso do critério constante do art.º 70.º do Cód. Penal.
Por outro lado, dispondo o art.º 71.º do cit. diploma que a determinação da medida da pena, dentro dos limites definidos na lei, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, relevando, ainda, na concretização da mesma, as demais circunstâncias aí previstas, atentas as válidas considerações, nesta parte, já feitas na decisão recorrida, e sendo que o montante da multa, nos termos do art.º 47.º, n.º 2, do referido Cód. Penal, haverá de ser fixado entre 1 €uro e 498,80 €uros, tendo em conta a situação económica e familiar do arguído, fixa-se a pena, agora, em 75 (setenta e cinco) dias de multa, à taxa diária de 4 (quatro) €uros, perfazendo assim o montante de 300,00 €uros, nesta medida se concedendo procedência ao recurso.
3 - Deste modo, concedendo-se total provimento ao recurso, acordam os mesmos Juízes, em audiência, em revogar a decisão recorrida, a qual, assim, se substitui, condenando-se o arguído, enquanto autor de um crime de desobediência, p. p. nos termos do art.º 348.º, n.º 1, al. b) do Cód. Penal, na pena de 75 (setenta e cinco) dias de multa, à taxa diária de 4 (quatro) €uros, perfazendo, assim, o montante de 300,00 €uros.
Sem custas.
Lisboa, 7 de Outubro 2004
Almeida Cabral
João Carrola
Carlos Benido
Almeida Semedo