Court allows referral to civil courts for provoked intervention if criminal trial faces intolerable delay.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa permitted the judge to refer the parties to civil courts regarding a specific issue raised during an ongoing criminal trial. The core facts involve a request for 'intervention provocada' (provoked intervention) where the prosecution argued that continuing the criminal proceedings would cause intolerable delays. The court ruled that such a referral is legally permissible provided it prevents excessive retardation of the criminal process.
Regesto Legislator
UfficialePROCESSO PENAL INTERVENÇÃO PROVOCADA INCIDENTES DA INSTÂNCIA REMESSA DAS PARTES PARA OS TRIBUNAIS CIVIS REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00034111
[Nº DO DOCUMENTO] RL200106120064873
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D5606696DC7FFCBE80256AF60037BAF1?OpenDocument
SUMÁRIO
É lícito ao juiz relegar as partes para os meios civis, quanto à questão desta natureza, suscitada em julgamento penal em curso, desde se preveja intolerável retardamento do processo penal, se deferida a pretensão (no caso intervenção provocada).