Court determines the Tribunal where the generic pardon applies is competent for cumulating remaining penalties.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal of Lisbon declared itself competent to handle the cumulation of penalties after a generic pardon was applied. The case involved a specific cumulation scenario triggered by unique circumstances requiring reformulation of the penalty sum. The court ruled that the tribunal currently holding the process remains the proper authority to execute the cumulation of the unpardoned sentences.
Regesto Legislator
UfficialePERDÃO DE PENA CÚMULO JURÍDICO DE PENAS TRIBUNAL COMPETENTE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019624
[Nº DO DOCUMENTO] RL199411150078345
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D559EAB8317FC41A802568030002FC0A?OpenDocument
SUMÁRIO
O Tribunal onde o processo se encontrar, à data da aplicação do perdão genérico de penas, será o competente para proceder ao adequado cúmulo (se reformulação do cúmulo) das penas não perdoadas.
Trata-se neste caso de um cúmulo específico exigido por especiais circunstâncias.