Revocation of prior suspended sentence requires new crime punishable by effective imprisonment, not suspended execution.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa allowed the revocation of a prior suspended sentence based on a new crime. The prosecution argued that the new offense, punishable by effective imprisonment, warranted revocation under Article 51(1) of the Penal Code. The court held that for a prior suspension to be revoked, the new crime must carry a penalty of effective imprisonment, not suspended execution, thereby applying Article 50 rules to the first conviction.
Regesto Legislator
UfficialePENA SUSPENSA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005680
[Nº DO DOCUMENTO] RL199303100298033
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D5503B30FDF3CCC6802568030000FCD8?OpenDocument
SUMÁRIO
O crime doloso referido no artigo 51, n. 1, do Código Penal (CP), para implicar a revogação de suspensão anterior, tem de ser punido com pena de prisão efectiva, e não suspensa na sua execução ; assim, ocorrendo suspensão da pena de prisão, decretada em posterior condenação, devem, consequentemente, ser tidas em consideração, pelo tribunal da primeira condenação em pena suspensa, as regras do artigo 50 CP.