Future obligation security requires a determinable title or method of determination to be valid.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe court declared the appeal admissible but ultimately revoked the decision regarding the validity of a security for future obligations. The plaintiff argued that the security lacked a specific object, while the defendant contended the title was sufficiently determinable under the Civil Code. The court ruled that without a defined title or clear method of determination, the security fails the legal requirement of certainty.
Regesto Legislator
UfficialeFIANÇA OBRIGAÇÃO FUTURA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00021938
[Nº DO DOCUMENTO] RL199805070007832
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D4B5E050FD2FDC5280256803000528A2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos casos em que a fiança se reporta a obrigações futuras, há-de, no momento em que a mesma for prestada, ser "determinado o título de que a obrigação futura poderá ou deverá resultar, ou, ao menos, como há-de ele ser determinado, pois, de contrário, o objecto da fiança não seria determinado nem determinável.
II - A nossa lei sanciona com a nulidade - art. 280 n. 1 do
CC - a fiança omnibus.