Partial expropriation deposit rules apply only after administrative possession is authorized under the 1976 Expropriation Law.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa ruled that the mandatory deposit requirement in Article 70, Section 3 of the 1976 Expropriation Law applies solely when administrative possession has been authorized. The court held that this provision is inapplicable in cases of partial expropriation where the expropriating entity lacks the competence to authorize such possession, as defined by Articles 61 and 62, Section 1. Consequently, the expropriating authority is only bound to deposit the complementary compensation amount after the full indemnity value is paid, not at the time of partial possession.
Regesto Legislator
UfficialeEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA EXPROPRIAÇÃO PARCIAL PAGAMENTO DEPÓSITO DAS QUANTIAS DEVIDAS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013923
[Nº DO DOCUMENTO] RL199403010078331
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D442000892DBC39C802568030002257A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O n. 3 do art. 70 do CE de 1976 apenas impoê o depósito nos casos em que tenha sido autorizada a posse administrativa.
II - Daí ser este normativo inaplicável pela remissão dos arts. 61 e 62 n. 1, por aquela exceder manifestamente a competência da entidade expropriante.
III - Nos termos do art. 100, n. 1 n. 3, a expropriante só com o trânsito do valor da indemnização a pagar pela expropriação fica vinculada a proceder ao depósito da quantia complementar - valor total descontado do depósito efectuado da parcela de que tomou posse administrativa.