Portuguese court allows non-patrimonial damages and interest from citation for exclusive fault in traffic accident.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa upheld the award of 6.25 million escudos for a traffic accident victim, finding no disproportion in the claimed amounts. The court affirmed that the exclusive fault of the defendant justified the high sum for lost profits and non-patrimonial damages resulting from severe physical and psychological injuries. Consequently, the court ruled that interest on the entire debt accrues from the date of citation because the debt originated from the defendant's illicit act.
Regesto Legislator
UfficialeDANOS NÃO PATRIMONIAIS LUCRO CESSANTE JUROS DE MORA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00007998
[Nº DO DOCUMENTO] RL199301120033475
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D40C94AEDCB7DF7D80256803000136F7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Atendendo ao que se dispõe nos artigos 562 e 564 do Código Civil (CC), e ao que se deixa referido nos parágrafos e números que antecedem (neles se vislumbrando a culpa exclusiva do lesante e os gravíssimos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelo lesado) não tem esta Relação elementos para julgar desproporcionada a quantia de 6250000 (seis milhões duzentos e cinquenta mil escudos) fixados como indemnização à vítima de acidente viário pelos lucros cessantes.
II - Danos não patrimoniais: atenta a descrição que na sentença se faz quanto às lesões, intervenções cirúrgicas e consequências das mesmas lesões e o estado físico- -psíquico em que o autor ficou, não é exagerado, de modo algum, o montante de 4000000 (quatro milhões de escudos) fixado, a título de indemnização.
III - Capital submetido a juros: ainda que possa parecer que só em julgamento se apuraram os quantitativos atinentes aos lucros cessantes e aos danos não patrimoniais, só então se tornando líquido o crédito, o que faria intervir a disciplina do artigo 805, n.
3, CC (não existência de mora, juros a contar da condenação), certo, porém, é que, essa regra refere que, se o crédito resultar de facto ilícito do devedor, este entra em mora a contar da citação. Daí, no caso, o devedor entrou em mora com a citação em relação a todas as verbas, pois todas elas foram causadas pelo acidente, todas ficaram sujeitas a juros a contar da citação.