Court confirms that death benefit proceedings for professional disease survivors constitute res judicata regarding accident characterization and liability.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's decision that a new lawsuit regarding a deceased professional disease victim is barred. The parties argued over whether the established pension judgment covered the heirs' rights, but the court ruled the prior judgment already settled the accident's nature and responsible party. Consequently, the court held that the principle of res judicata prevents a new trial on these specific issues.
Regesto Legislator
UfficialeDOENÇA PROFISSIONAL MORTE POSTERIOR DO SINISTRADO INSTÂNCIA RENOVAÇÃO CASO JULGADO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00029175
[Nº DO DOCUMENTO] RL198102090003090
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1981 TI PAG291
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D3CDB17AF9AB07A280256803000431AF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No caso de morte de sinistrado ou doente profissional, com pensão já fixada judicialmente, a instância renova- -se para efectivação dos direitos dos seus herdeiros ou beneficiários.
II - Assim, a sentença anteriormente proferida constitui caso julgado quer quanto à caracterização do acidente ou doença, quer quanto à entidade responsável.