Portuguese court partially allows criminal victim's civil claim for medical expenses and non-pecuniary damages.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa ordered the partial execution of a criminal judgment to compensate the victim for fifteen days of illness and the cost of a dental prosthesis. The court found the victim suffered both pecuniary losses requiring liquidation and non-pecuniary damages due to pain and disfigurement. Consequently, the appeal was partially allowed, fixing the non-pecuniary compensation at 200,000 escudos while mandating the calculation of specific medical costs.
Regesto Legislator
UfficialeOFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS INDEMNIZAÇÃO AO LESADO DANOS PATRIMONIAIS EXECUÇÃO DE SENTENÇA DANOS NÃO PATRIMONIAIS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019626
[Nº DO DOCUMENTO] RL199411080078485
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 766/93
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECURSO] T J ALMADA 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D39F633FD1F9BEBA802568030002FC2A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo resultado provado da sentença penal condenatória que o ofendido, em virtude da agressão corporal de que foi vítima, sofreu 15 dias de doença com incapacidade para o trabalho e, não existindo outros elementos que permitam com segurança quantificar o montante devido por tal dano patrimonial, é de relevar para execução de sentença a liquidação de tais danos;
II - Considera-se adequado o montante de 200.000 escudos para compensar os danos não patrimoniais sofridos pelo ofendido, que, além de dores, se sente afectado pelo facto de se ver forçado a usar prótese dentária em virtude de fracturas dentais.