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0078485 Generato dall'IA

Portuguese court partially allows criminal victim's civil claim for medical expenses and non-pecuniary damages.

Numero d'incarto 0078485
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa ordered the partial execution of a criminal judgment to compensate the victim for fifteen days of illness and the cost of a dental prosthesis. The court found the victim suffered both pecuniary losses requiring liquidation and non-pecuniary damages due to pain and disfigurement. Consequently, the appeal was partially allowed, fixing the non-pecuniary compensation at 200,000 escudos while mandating the calculation of specific medical costs.

Regesto Legislator

Ufficiale

OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS INDEMNIZAÇÃO AO LESADO DANOS PATRIMONIAIS EXECUÇÃO DE SENTENÇA DANOS NÃO PATRIMONIAIS

Parole chiave

Generato dall'IA
criminal civil action pecuniary damages non-pecuniary damages dental prosthesis execution of judgment liquidation of debt incapacity for work

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CP 82 Art. 128
CP 82 Art. 142 n.1
CC 66 Art. 483
CC 66 Art. 494
CC 66 Art. 496
CC 66 Art. 562

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019626

[Nº DO DOCUMENTO] RL199411080078485

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECURSO] 766/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECURSO] T J ALMADA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D39F633FD1F9BEBA802568030002FC2A?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo resultado provado da sentença penal condenatória que o ofendido, em virtude da agressão corporal de que foi vítima, sofreu 15 dias de doença com incapacidade para o trabalho e, não existindo outros elementos que permitam com segurança quantificar o montante devido por tal dano patrimonial, é de relevar para execução de sentença a liquidação de tais danos;

II - Considera-se adequado o montante de 200.000 escudos para compensar os danos não patrimoniais sofridos pelo ofendido, que, além de dores, se sente afectado pelo facto de se ver forçado a usar prótese dentária em virtude de fracturas dentais.