Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0006635 Generato dall'IA

Portuguese court allows partial appeal when medical evidence is insufficient to describe bodily injury effects.

Numero d'incarto 0006635
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação of Lisbon partially allowed the criminal appeal regarding the description of bodily injuries and their consequences. The prosecution argued that witness testimony should supplement the medical examination to fully detail the victim's condition. The court ruled that witness testimony cannot expand upon matters already covered by the official medical report, permitting alteration only when scientific means are absent.

Regesto Legislator

Ufficiale

OFENSAS CORPORAIS PROVA PERICIAL EXAME MÉDICO TESTEMUNHAS VALOR PROBATÓRIO

Parole chiave

Generato dall'IA
bodily harm offenses medical expert evidence witness testimony admissibility factual finding alteration probatory value limits

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
CP82 Art. 142
CPC67 Art. 712 n. 1 b)

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019650

[Nº DO DOCUMENTO] RL199005040006635

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D313D47AD028189C802568030002FD71?OpenDocument

SUMÁRIO

Em crimes de ofensas corporais, a sentença deve acolher a prova pericial (exames médicos), sobre a descrição das lesões sofridas e seus efeitos ou consequências, sob o ponto de vista sanitário e laboral.

- Só na falta meios (clínicos) cientificos, será legítimo recorrer à prova testemunhal sobre tal matéria.

- Deste modo existindo no processo prova perícial sobre as lesões e seus efeitos, não pode o tribunal socorrer-se de prova testemunhal para ampliar essa matéria, mencionado na motivação.

Daí que a Relação, ao abrigo do disposto no artigo

712 n. 1 b) do CPC, possa quanto a este ponto alterar a matéria de facto, se ela foi além da prova perícial.