Portuguese court allows partial appeal when medical evidence is insufficient to describe bodily injury effects.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação of Lisbon partially allowed the criminal appeal regarding the description of bodily injuries and their consequences. The prosecution argued that witness testimony should supplement the medical examination to fully detail the victim's condition. The court ruled that witness testimony cannot expand upon matters already covered by the official medical report, permitting alteration only when scientific means are absent.
Regesto Legislator
UfficialeOFENSAS CORPORAIS PROVA PERICIAL EXAME MÉDICO TESTEMUNHAS VALOR PROBATÓRIO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00019650
[Nº DO DOCUMENTO] RL199005040006635
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D313D47AD028189C802568030002FD71?OpenDocument
SUMÁRIO
Em crimes de ofensas corporais, a sentença deve acolher a prova pericial (exames médicos), sobre a descrição das lesões sofridas e seus efeitos ou consequências, sob o ponto de vista sanitário e laboral.
- Só na falta meios (clínicos) cientificos, será legítimo recorrer à prova testemunhal sobre tal matéria.
- Deste modo existindo no processo prova perícial sobre as lesões e seus efeitos, não pode o tribunal socorrer-se de prova testemunhal para ampliar essa matéria, mencionado na motivação.
Daí que a Relação, ao abrigo do disposto no artigo
712 n. 1 b) do CPC, possa quanto a este ponto alterar a matéria de facto, se ela foi além da prova perícial.