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9949/2008-5 Generato dall'IA

Court dismisses appeal as Constitutional Court ruled voluntary fine payment does not waive right to contest traffic violation.

Numero d'incarto 9949/2008-5
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Respinto (Dismissed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Court of Appeal dismissed the Public Prosecutor's appeal against a first-instance acquittal in a traffic case. The Prosecutor argued that voluntarily paying the fine constituted a confession, thereby precluding any discussion of the underlying violation or the accessory sanction of driving ban. However, the court rejected this argument by aligning with the Constitutional Court's precedent that such payment does not waive the defendant's right to contest the offense.

Regesto Legislator

Ufficiale

INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR SANÇÃO ACESSÓRIA IMPUGNAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE

Parole chiave

Generato dall'IA
voluntary fine payment driving ban sanction constitutional right to defense traffic violation contestation procedural waiver invalidity pagamento dell'ammenda divieto di pagamento multe non pagate

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 20(1) of the Constitution
Art. 20(5) of the Constitution
Art. 268(4) of the Constitution
Art. 175(4) of the Road Code
Art. 417(6) of the Criminal Procedure Code
b)e d) do nº 6 do art. 417ºCPP.

Giurisprudenza citata

Generato dall'IA
Acórdão de 23 de Janeiro de 2008 (P.676/07-2ª.Secção, Rel.:-Mário Torres)
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Testo completo

[Nº DO DOCUMENTO] RL

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D2EB3D8125BAE003802575BC003D5FF6?OpenDocument

SUMÁRIO

I. De harmonia com a jurisprudência perfilhada pelo Tribunal Constitucional no Acórdão de 23 de Janeiro de 2008 (P.676/07-2ª.Secção, Rel.:-Mário Torres), é “inconstitucional, por violação dos arts.20º., nºs.1 e 5 e 268º., nº.4 da Constituição da República Portuguesa, a interpretação do art.175º., nº.4 do Código da Estrada, na redacção do DL nº.44/2005, de 23 de Fevereiro, segundo a qual, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória da inibição de conduzir, discutir a existência da infracção”.

II. É, assim, de rejeitar, nos termos do art.417º., nº.6 als.b) e d) do C.P.P., o recurso interposto pelo Ministério Público da decisão absolutória proferida em 1ª.Instância, que, tendo por objecto a interpretação dada ao art.175º. do Código da Estrada, num caso em que fora paga voluntariamente a coima, o recorrente sustenta impor-se a aplicação da sanção acessória, sem que possa ser discutida a contra-ordenação.

(Sumário da Relatora)

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA

Nos termos do disposto no art.417º,nº6 do Código de Processo Penal (CPP), e após exame preliminar, profere-se a seguinte Decisão Sumária:

I. 1-No âmbito o recurso de contra-ordenação nº 437/07.4TBMTA, que correu seus termos no Tribunal Judicial da Moita, foi proferida sentença, em 18/06/2007 (depositada em 9/07/2007), que julgou procedente o recurso interposto por (A), da decisão administrativa, que lhe aplicara a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 60 dias pela prática de uma contra-ordenação grave, p. e p. pelos arts. 38º,nº2,al.a) e nº 4, 138º e 145º, al. f) do Código da Estrada (CE), e o absolveu, revogando a referida decisão administrativa.

2-O Ministério Público veio recorrer desta decisão, visando o manifesto interesse para a melhoria na aplicação do direito, porquanto a análise da questão suscitada no recurso - entendimento jurídico quanto ao pagamento voluntário da coima pelo mínimo legal, previsto nos arts. 172º e 175º, do CE, nomeadamente se aquele pagamento voluntário equivale à confissão dos factos imputados ao arguido, equivalendo por sua vez a uma renúncia à possibilidade de discutir a verificação da contra-ordenação, mesmo no que toca à apreciação da aplicação da sanção acessória, ou pelo contrário, se apesar deste pagamento voluntário o arguido continua a poder discutir a verificação/cometimento da infracção.

3- O recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos, fixando-se efeito devolutivo.

4- Subiram estes autos a este Tribunal (onde foram distribuídos a 10/11/2008), tendo a Exma. Procuradora – Geral Adjunta aposto o seu visto.

5-Em exame preliminar, foi decidido, rejeitar o recurso por decisão sumária, nos termos do disposto no art.417º, nº 6, als. b) e d) do CPP.

II. De harmonia com a jurisprudência perfilhada pelo Tribunal Constitucional, no Acórdão, de 23 de Janeiro de 2008, tirado nos autos de recurso nº676/07, 2ª secção, relatado pelo Exmo. Juiz Conselheiro Mário Torres, foi julgada inconstitucional, por violação dos artigos 20º, nºs. 1e 5, e 268º, nº4 da Constituição da República Portuguesa, a interpretação do art.175º, nº 4 do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro, segundo a qual, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória da inibição de conduzir, discutir a existência da infracção…

Ora, sendo exactamente a interpretação dada ao referido art. 175º do CE, o suporte do presente recurso, na medida em que o recorrente Ministério Público entende que tendo sido paga voluntariamente a coima se impunha a aplicação da sanção acessória, já não podendo ser discutida a contra-ordenação, o presente recurso é de rejeitar, nos termos das als. b)e d) do nº 6 do art. 417ºCPP.

III. Nestes termos, em Decisão Sumária decide-se rejeitar o recurso interposto, pelo Ministério Público, nos termos das als. b)e d) do nº 6 do art. 417ºCPP.

Não há lugar a tributação.

A presente Decisão sumária foi elaborada em processador de texto e revista pela Relatora que rubricou.

Lisboa, 26 de Dezembro de 2008

Relatora: Desembargadora Margarida Blasco