Mixed lease termination for one purpose invalidates the entire contract due to lack of primary purpose distinction.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the appeal, ruling that the termination of a mixed lease affects all its purposes. The court found that without a designated primary purpose or explicit discrimination in the contract, the parties' intent is unified. Consequently, resolving the contract for one purpose necessitates resolving it for the other, as they share a single unit of negotiation.
Regesto Legislator
UfficialeRESOLUÇÃO DO CONTRATO DESPEJO ARRENDAMENTO MISTO FIM CONTRATUAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00022779
[Nº DO DOCUMENTO] RL199805210068082
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D1EB981ED35BA7AC80256803000545F7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em Contrato de Arrendamento com pluralidade de fins, designadamente para habitação e exercício do comércio, se não houver um fim principal e se não se tiver feito no contrato a discriminação, a nulidade, a anulabilidade, ou resolução correspondente a um dos fins, afecta, em princípio, todos os outros. Há uma unidade de intenção negocial, que tem autonomia face
à realidade da descrição matricial.
II - Daí que as causas de resolução do contrato, nas situações referidas em I, respeitantes a um dos fins afectam o outro.