Court allows security measure of driving ban despite lower court omission, ruling it does not violate reformatio in pejus.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa allowed the application of a driving ban security measure even though the lower court had not imposed it. The appellant argued this violated the principle of reformatio in pejus, claiming the higher court could not add burdens. The court ruled that since the measure is mandatory by law and constitutes a security measure rather than a penalty, its application does not infringe the prohibition against worsening the defendant's situation.
Regesto Legislator
UfficialeINIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR MEDIDA DE SEGURANÇA REFORMATIO IN PEJUS
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00003903
[Nº DO DOCUMENTO] RL199010090007905
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D1BCCFFC68159027802568030004AD2F?OpenDocument
SUMÁRIO
Sendo a inibição de conduzir uma medida de segurança, ainda que não em sentido tecnicamente rigoroso, a sua aplicação pelo tribunal superior, no caso de o tribunal recorrido o não ter feito, não afecta o princípio da proibição da "reformatio in pejus".
Aliás, a solução seria a mesma, caso constituisse uma pena acessória ou complementar, por obrigatoriamente imposta por lei.