Court reduces justice fee from seven to two times for negligence assault case with lawyer requester.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa reduced the justice fee from seven times to two times for a criminal instruction request. The requester was a lawyer, and the charges included two crimes of bodily injury by negligence plus a traffic contravention. The court held that the seven-fold rate was unjustified given the requester's professional status and the nature of the offenses.
Regesto Legislator
UfficialeINSTRUÇÃO DO PROCESSO TAXA DE JUSTIÇA
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00017827
[Nº DO DOCUMENTO] RL199105220266813
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D08126AE2DAC3E22802568030002AFD4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não se justifica a taxa de justiça de 7 ves para abertura de instrução sendo o requerente advogado e o crime o de ofensas corporais por negligência (2 crimes) acrescido de contravenção ao art. 11 do código da Estrada.
II - No caso indicado em I deve a taxa de justiça ser fixada em duas ves.