Legislator Giurisprudenza & Legislazione
0020751 Generato dall'IA

Court holds telecom provider can refuse court requests for client address due to public telecom secrecy law overriding cooperation duty.

Numero d'incarto 0020751
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court allowed the telecom provider to refuse disclosing a client's address despite a court order. The provider argued that the statutory duty of secrecy for public telecommunications overrides the general duty of cooperation required of third parties. Consequently, the court ruled that the specific secrecy provision legally exempts the provider from complying with the disclosure request.

Regesto Legislator

Ufficiale

DEVER DE SIGILO

Parole chiave

Generato dall'IA
duty of secrecy telecommunications law third party cooperation court disclosure order legal override principle

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 519 do CPC
Ao dever de cooperação de terceiros estabelecido no art. 519 do CPC pode ser oposto o dever de sigilo das telecomunicações de uso público previsto no art.
Art. 15, n. 2, da Lei n. 88/89, de 11/9
art. 519 do CPC
Ao dever de cooperação de terceiros estabelecido no art. 519 do CPC pode ser oposto o dever de sigilo das telecomunicações de uso público previsto no art.

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024738

[Nº DO DOCUMENTO] RL199807090020751

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D073BF9FD498B2CD80256803000565B2?OpenDocument

SUMÁRIO

Ao dever de cooperação de terceiros estabelecido no art. 519 do CPC pode ser oposto o dever de sigilo das telecomunicações de uso público previsto no art.

15, n. 2, da Lei n. 88/89, de 11/9, pelo que a

TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, SA, pode recusar fornecer ao Tribunal informação sobre o domicílio de um seu cliente, executado em processo em que a mesma TMN é terceiro, apesar de notificada pelo Tribunal para o efeito.