Court requires notarial recognition of authority before applying CPC Art. 40 for missing power of attorney.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa ordered the joinder of a missing power of attorney under Article 40 of the Civil Procedure Code. The plaintiff argued for immediate sanctions due to the lack of a notarial recognition of the grantor's authority. The court ruled that Article 40 must be applied again to correct this specific deficiency rather than imposing penalties immediately.
Regesto Legislator
UfficialeMANDATÁRIO JUDICIAL PROCURAÇÃO FALTA RECONHECIMENTO NOTARIAL
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00013995
[Nº DO DOCUMENTO] RL199102260032111
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D04BC9D2F7C7DBC480256803000228CC?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo-se determinado, por falta de procuração forense, nos termos do artigo 40 do CPC, a sua junção, se, verificada esta, a procuração não trouxer o reconhecimento notarial da qualidade do outorgante, como representante da parte, há que fazer uso, novamente, do art. 40, para tal deficiência ser corrigida, e, não, aplicar logo a cominação do artigo.