Court denies probation for one-year driving ban due to high alcohol level of 1.4g/l.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa denied the request to suspend the execution of a one-year driving ban. The defendant was found with a significant alcohol level of 1.4 g/l, confirmed by a retest at 2.39 g/l, which the court deemed too high for probation. Consequently, the accessory penalty must be executed fully as it cannot be applied autonomously without the main punishment.
Regesto Legislator
UfficialeCONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA SUSPENSÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005879
[Nº DO DOCUMENTO] RL199312090314393
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/D01CD9DA973788CD8025680300010425?OpenDocument
SUMÁRIO
É adequada a inibição de conduzir por um ano aplicada a um condutor apresentando uma taxa de alcoolémia de
1,4 g/l (2,39 g/l, após contra-prova).
Perante esta quantidade muito significativa de álcool ingerido e dada a finalidade dissuadora e preventiva da sanção acessória da inibição, não se mostram reunidos os requisitos necessários à suspensão da execução dessa sanção, que não pode ser decretada, aliás, autonomamente da pena principal.