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5411/2004-4 Generato dall'IA

Filing a lawsuit without proof does not constitute just cause for dismissal unless employer proves falsity.

Numero d'incarto 5411/2004-4
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa ruled that an employee's failure to prove allegations against their employer does not automatically justify dismissal. The court found that merely initiating legal action to challenge the employer's conduct, without substantiating the claims, was intended to damage the employer's reputation rather than assert valid rights. Consequently, the dismissal was not upheld as just cause unless the employer successfully demonstrated the falsity of the employee's specific accusations.

Regesto Legislator

Ufficiale

JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO

Parole chiave

Generato dall'IA
just cause dismissal labor lawsuit filing employee reputation burden of proof employer retaliation unsubstantiated claims labor tribunal

Disposizioni normative citate

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Código do Trabalho, artigo 328.º, n.º 1

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Testo completo

[Nº DO DOCUMENTO] RL

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CFD37F97BD80C12480256F2D00348245?OpenDocument

SUMÁRIO

Não constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, tendo intentado contra a sua entidade patronal acção judicial em que imputava a esta diversas afirmações e comportamentos considerados atentatórios de direitos seus, não logrou provar essa sua alegação, a menos que a entidade patronal prove a falsidade das referidas imputações e que, ao intentar a acção naquelas condições o trabalhador mais não visou que pôr em causa a honra e consideração do seu empregador ou das pessoas que o representam.