Court confirms appeal ruling that short-term rental law does not bar dual residences if one is habitual.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the appeal judgment regarding a dispute over short-term rental protections. The court held that the law does not prohibit a tenant from having two residences, provided one remains their habitual home. The decision relied on the specific requirement of 'short periods' in the statute, rejecting arguments that weekly or seasonal rentals constitute protected short-term habitation.
Regesto Legislator
UfficialeARRENDAMENTO POR CURTO PERÍODO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IAGiurisprudenza citata
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00024129
[Nº DO DOCUMENTO] RL197810240013037
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1978 PAG1364
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CFBE61F325CDA3328025680300037B0C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A lei não opõe que o arrendatário tenha duas residências habituais, apenas desprotegendo o arrendatário que, tendo uma residência habitual, faça o arrendamento de outra casa para recreio ou outros fins que não seja o da sua habitação.
II - A alínea b) do n. 2 do artigo 1083 do Código Civil não qualifica os arrendamentos a que alude pelo objectivo do lazer ou pela transitoriedade da sua finalidade, mas exige expressamente que sejam "por curtos períodos" e como tal não se pode haver um arrendamento que proporciona habitação ao arrendatário e respectivo agregado familiar, em fins de semana, em férias, períodos e outros dias de semana por vezes, regularmente e ao longo de todo o ano.