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006454 Generato dall'IA

Supplementary work outside normal hours is recognized if performed with employer knowledge or due to force majeure.

Numero d'incarto 006454
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Parzialmente accolto (Partially Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The court modified the decision to recognize supplementary work performed outside normal hours or on rest days when done with employer knowledge or due to force majeure. The plaintiff argued for overtime pay based on hours worked beyond their schedule, while the employer contended the work was not formally acknowledged. The court ruled that the statutory provision must be interpreted broadly to cover situations where the employer's awareness is implied by the worker's duties or unavoidable circumstances, requiring specific proof of hours for claims older than five years.

Regesto Legislator

Ufficiale

HORÁRIO DE TRABALHO TRABALHO SUPLEMENTAR CAUSA DE PEDIR

Parole chiave

Generato dall'IA
supplementary work overtime remuneration force majeure employer knowledge five year limitation written evidence work schedule

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
DL421/83, Art. 7(4)
DL409/71, Art. 5(1), (2), Art. 11(2)
LCT69, Art. 38(2)
CC66, Art. 342(1)

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00042144

[Nº DO DOCUMENTO] RL20020515006454

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CFB8E1597ECCC75580256C6F00519A5E?OpenDocument

SUMÁRIO

1 - Trabalho suplementar é todo aquele trabalho, quer diurno, quer nocturno, que é prestado antes ou depois dos limites temporais definidos no horário de trabalho, ficando também abrangido o trabalho prestado em dia de descanso semanal ou em dia feriado.

2 - A remuneração do trabalho suplementar pressupõe, além da sua prestação, que ele foi efectuado, no mínimo, com o conhecimento e sem empregador, a revelar consciente aproveitamento da actividade suplementarmente exercida pelo trabalhador.

3 - O artº7 nº4 do DL421/83, de 2/12, deve ser interpretado em termos hábeis e não em termos estritamente literais. Pode haver situações, por vezes, até desconhecidas da entidade patronal que justifiquem a aplicação do regime do trabalho suplementar, como sejam os casos de força maior, ou outros em que por força dos seus deveres o trabalhador tem que prolongar a sua actividade.

4 - Antes de discriminar os valores em dinheiro, correspondentes ao trabalho extraordinário não pago, o trabalhador deve alegar o seu horário normal de trabalho e o número de horas de trabalho efectivamente prestadas em cada dia (indicando as 1ºs horas e as restantes) fora do seu horário normal de trabalho, bem como as realizadas em dias feriados ou de descanso.

5 - Os créditos resultantes da prestação de trabalho extraordinário vencidos há mais de 5 anos só podem provar-se por documento escrito que demonstre a existência dos factos constitutivos desses créditos.

6 - As folhas do registo do trabalho suplementar prestado na empresa constituem documentos de prova idóneos.