Court confirms eviction suit dismissed; shared rent payments without fixed fee do not constitute subletting under RAU Art. 64(1)(f).
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa confirmed the lower court's dismissal of the eviction action regarding a medical practice lease. The plaintiff alleged subletting, but the court found that the tenant's contribution to rent and general expenses, lacking a fixed fee, did not meet the legal definition of subletting. Consequently, the court ruled that no subletting relationship existed, validating the tenant's continued possession.
Regesto Legislator
UfficialeACÇÃO DE DESPEJO SUBLOCAÇÃO
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00018563
[Nº DO DOCUMENTO] RL199409200079871
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CF9B540F56897F97802568030002D35D?OpenDocument
SUMÁRIO
Perante um contrato de arrendamento para exploração de serviços de consultórios médicos, não havendo por parte dos médicos instalados no locado o pagamento de "certa retribuição", mas tão-só uma comparticipação nas despesas de renda do consultório, empregada e despesas gerais do consultório, cujos montantes não são discriminados, não existe uma situação de subarrendamento.