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0321483 Generato dall'IA

Criminal court retains jurisdiction over execution of penalty indemnity even if filed after 1988 cutoff under LOTJ Art. 78.

Numero d'incarto 0321483
Autorità giudiziaria
Giurisdizione Portogallo (PT)
Data della decisione
Esito del giudizio Accolto (Allowed)

Sintesi Legislator

Generato dall'IA

The Tribunal da Relação de Lisboa upheld the criminal court's jurisdiction to process the execution of a penalty indemnity, despite the execution proceeding being initiated after January 1, 1988. The defendant argued for a change in competence based on the new procedural law, but the court maintained that the original conviction's nature preserved the tribunal's authority. Consequently, the court ruled that the execution must be appended to the original case file under the transitional provisions of the Law on the Organization of the Judiciary.

Regesto Legislator

Ufficiale

EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL INDEMNIZAÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL

Parole chiave

Generato dall'IA
execution of penalty competence material transitional provisions indemnity payment criminal procedure law jurisdiction retention apposition of case

Disposizioni normative citate

Generato dall'IA
Art. 78 LOTJ
O tribunal criminal que condenou o arguido a pagar uma indemnização em processo de querela instaurado na vigência do CPP/29, mantém a sua competência para o processamento por apenso da respectiva execução, mesmo que esta tenha sido instaurada depois de 1 de Janeiro de 1988 - art. 78 da LOTJ.
Art. 643 CPP
Art. 48 DL 402/82
Art. 53 DL 402/82
Art. 7 DL 78/87
O tribunal criminal que condenou o arguido a pagar uma indemnização em processo de querela instaurado na vigência do CPP/29, mantém a sua competência para o processamento por apenso da respectiva execução, mesmo que esta tenha sido instaurada depois de 1 de Janeiro de 1988 - art. 78 da LOTJ.
Art. 17 L 17/87

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Testo completo

[Nº CONVENCIONAL] JTRL00005914

[Nº DO DOCUMENTO] RL199401190321483

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CE413DA043240CDF80256803000105E4?OpenDocument

SUMÁRIO

O tribunal criminal que condenou o arguido a pagar uma indemnização em processo de querela instaurado na vigência do CPP/29, mantém a sua competência para o processamento por apenso da respectiva execução, mesmo que esta tenha sido instaurada depois de 1 de Janeiro de 1988 - art. 78 da LOTJ.