Civil courts have jurisdiction to declare nullity of arbitration awards on procedural grounds, not substantive contract validity.
Sintesi Legislator
Generato dall'IAThe Tribunal da Relação de Lisboa denied the appeal regarding the nullity of an arbitration award issued by the Parity Arbitration Commission of the Portuguese Football League. The appellant argued that essential formalities were ignored, while the court found the dispute concerned only the validity of the labor-sports bond, not procedural defects. Consequently, the civil tribunal confirmed its jurisdiction to review the award solely on procedural grounds, rejecting the claim based on substantive contract issues.
Regesto Legislator
UfficialeTRIBUNAL CÍVEL COMPETÊNCIA MATERIAL DECISÃO ARBITRAL NULIDADE
Parole chiave
Generato dall'IADisposizioni normative citate
Generato dall'IATesto completo
[Nº CONVENCIONAL] JTRL00031757
[Nº DO DOCUMENTO] RL200104030015167
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/CDE28AC1A2BE3EE080256A72002FDF5C?OpenDocument
SUMÁRIO
Os tribunais cíveis têm competência, em razão de matéria, para conhecer e julgar o pedido de declaração de nulidade de sentença arbitral, proferida pela Comissão Arbitral Paritária da Liga Portuguesa de Futebol, com fundamento na preterição de formalidades essenciais e processuais, uma vez que não está em causa qualquer questão de validade e substância do vínculo desportivo-laboral.